Direito Tributário · CESPE / CEBRASPE · 2025 | Questão sqc-ce202723

Retenção de CSLL, COFINS e PIS/PASEP – Pagamentos a estaleiros navais brasileiros

✅ CERTO. A afirmativa está correta. A legislação tributária dispensa a retenção na fonte da CSLL, da COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP nos pagamentos efetuados a estaleiros navais brasileiros, quando destinados às atividades de conservação, modernização, conversão e reparo de embarcações pré-registradas ou registradas no Registro Especial Brasileiro (REB). Essa previsão consta na Lei 10.865/2004, art. 15, § 3º, e na Lei 9.430/1996, art. 64, § 1º, III, "h", além da Instrução Normativa RFB 1.234/2012, art. 8º, IX, "a".

A banca cobra o conhecimento de uma hipótese específica de não retenção, que beneficia a indústria naval por meio do REB. Não há pegadinha; a afirmação é literal.

Retenção CSLL/COFINS/PIS-PASEP

1Regra geral
- Retenção na fonte
2Exceção: estaleiros navais brasileiros
- Atividades
  - Conservação
  - Modernização
  - Conversão
  - Reparo
- Requisito: embarcações no REB
  - Pré-registradas
  - Registradas
- Fundamento legal
  - Lei 10.865/2004, art. 15, §3º
  - Lei 9.430/1996, art. 64, §1º, III, "h"
  - IN RFB 1.234/2012, art. 8º, IX, "a"

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Gabarito: C (Certo).

Questão de Direito Tributário — Legislação do Direito Tributário — CESPE / CEBRASPE 2025

Retenção de CSLL, COFINS e PIS/PASEP – Pagamentos a estaleiros navais brasileiros