Questão de Direito Tributário — Simples Nacional — CESPE / CEBRASPE 2025
Direito Tributário›Simples Nacional
Código
ce202725
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
EMBRAPA
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Técnico – Área: Orçamento E Finanças – Subárea: Contabilidade
Julgue o item seguinte, referente à CSLL, à contribuição ao PIS/PASEP e à COFINS.Não se exige retenção de CSLL, COFINS e PIS/PASEP na hipótese de pagamentos efetuados a pessoas jurídicas optantes do Simples Nacional em relação às suas receitas próprias.
CCerto
EErrado
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GabaritoC — Certo
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Simples Nacional — Retenção na Fonte
✅ CERTO. A afirmativa está correta. As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional recolhem os tributos abrangidos (IRPJ, CSLL, COFINS, PIS/Pasep, CPP, IPI, ICMS, ISS) de forma unificada por meio do Documento de Arrecadação do Simples (DAS). Por isso, não há que se falar em retenção na fonte desses tributos quando o pagamento é feito a elas por suas receitas próprias, salvo as exceções previstas em lei (serviços de construção civil, vigilância, limpeza, advocatícios, entre outros). A regra geral é a dispensa da retenção.
A Lei Complementar 123/2006 estabelece que as optantes estão sujeitas ao recolhimento dos tributos na forma do Simples Nacional e, consequentemente, não sofrem retenção na fonte. As exceções são específicas e não infirmam a proposição geral.
Retenção na fonte (Simples Nacional)
1Regra geral
Dispensa de retenção
Recolhimento unificado (DAS)
2Exceções (art. 17, §1º, LC 123/2006)
Construção civil
Vigilância
Limpeza e conservação
Serviços advocatícios
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NÃO CAIA NESSA!
Cuidado! O candidato pode lembrar das exceções (serviços de construção civil, vigilância, limpeza, advocatícios) e pensar que a afirmativa é falsa. No entanto, a regra geral é a não retenção; as exceções são hipóteses específicas e não desmentem a proposição, que se refere à regra geral para receitas próprias. A banca CESPE considerou-a correta.
PEGA ESSA DICA!
Para questões de retenção no Simples Nacional, memorize que a regra é a dispensa, e as exceções são os serviços do art. 17, §1º da LC 123/2006: construção civil, vigilância, limpeza, conservação, advocacia, etc.