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Questão de Direito Tributário — Legislação do Direito Tributário — CESPE / CEBRASPE 2025

Direito TributárioLegislação do Direito Tributário
Código
ce202726
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
EMBRAPA
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Técnico – Área: Orçamento E Finanças – Subárea: Contabilidade
Julgue o item seguinte, referente à CSLL, à contribuição ao PIS/PASEP e à COFINS.Não será exigida retenção de CSLL, COFINS e PIS/PASEP na hipótese de pagamentos efetuados a empresas estrangeiras de transporte de valores.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Direito Tributário — Retenção na Fonte de CSLL, COFINS e PIS/PASEP

Gabarito: ✅ CERTO. A afirmativa está correta. Conforme a legislação tributária, não há exigência de retenção na fonte de CSLL, COFINS e PIS/PASEP sobre pagamentos efetuados a empresas estrangeiras de transporte de valores. Essa exceção decorre do fato de que tais serviços se enquadram em hipóteses de não incidência ou isenção previstas nas Leis 10.833/2003, 10.637/2002 e 7.689/88, com suas alterações.

A banca cobra o conhecimento de que a retenção na fonte dessas contribuições sobre pagamentos a pessoas jurídicas estrangeiras não é automática para todos os serviços. O transporte de valores, quando realizado por empresa estrangeira, não se sujeita à retenção, pois a legislação afasta a obrigatoriedade nesses casos.

Portanto, a assertiva está correta: não será exigida retenção na hipótese indicada.

Gabarito: ✅ CERTO

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