Direito Societário – Registro de Companhia na CVM
Gabarito: Certo (C). A comercialização de valores mobiliários no mercado de valores mobiliários exige que a companhia emissora seja registrada na Comissão de Valores Mobiliários (CVM), conforme o art. 4º, §1º, da Lei nº 6.404/1976. A afirmativa está correta, pois a lei condiciona a negociação pública dos valores mobiliários ao prévio registro da companhia na autarquia.
A questão exige conhecimento do regime jurídico das sociedades anônimas. A Lei das S.A. (Lei 6.404/1976) distingue companhias abertas e fechadas justamente pelo critério do registro na CVM. O art. 4º estabelece:
Art. 4, §1Lei-6404
§ 1º — Somente os valores mobiliários de emissão de companhia registrada na Comissão de Valores Mobiliários podem ser negociados no mercado de valores mobiliários.
Além disso, o §2º do mesmo artigo reforça:
§ 2º — Nenhuma distribuição pública de valores mobiliários será efetivada no mercado sem prévio registro na Comissão de Valores Mobiliários.
Portanto, a "comercialização" a que se refere o enunciado é a negociação no mercado de valores mobiliários, que abrange tanto a oferta pública quanto a negociação em bolsa ou mercado de balcão. Nesse contexto, o registro da companhia é requisito indispensável. Uma companhia fechada, não registrada, não pode ter seus valores mobiliários negociados publicamente.
A pegadinha da questão reside no termo "comercialização", que, em sentido amplo, poderia abranger vendas privadas entre acionistas, as quais não exigem registro. Contudo, a banca utiliza a acepção técnica do direito societário, vinculada ao mercado de capitais, exigindo o registro.
✅ CERTO.