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Questão de Direito Empresarial (Comercial) — Direito Societário — CESPE / CEBRASPE 2025

Direito Empresarial (Comercial)Direito Societário
Código
ce202743
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
EMBRAPA
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Técnico – Área: Orçamento E Finanças – Subárea: Contabilidade
Com base nas disposições da Lei n.º 6.404/1976, julgue o item subsequente.Ação preferencial é aquela que concede ao seu proprietário, entre outras vantagens, a prioridade no reembolso do capital.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Ação Preferencial – Prioridade no Reembolso do Capital

✅ CERTO. A afirmação está correta. O art. 17 da Lei 6.404/1976 elenca as possíveis preferências ou vantagens das ações preferenciais, e entre elas está a prioridade no reembolso do capital (inciso II). Portanto, a ação preferencial pode, sim, conceder essa prioridade.

Art. 17Lei-6404

Art. 17 — As preferências ou vantagens das ações preferenciais podem consistir:

I — em prioridade na distribuição de dividendo, fixo ou mínimo;

II — em prioridade no reembolso do capital, com prêmio ou sem ele; ou III — na acumulação das preferências e vantagens de que tratam os incisos I e II.

A banca cobra exatamente a literalidade do dispositivo. Não há pegadinha: a afirmação reproduz o inciso II. O item está correto.

Ações preferenciais (art. 17)
  • 1Vantagens possíveis
    • Prioridade no dividendo (fixo ou mínimo)
    • Prioridade no reembolso do capital
    • Acumulação das duas anteriores
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Gabarito: C (Certo).

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