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Questão de Legislação Federal — Empresa Brasileira de Pesquisa e Agropecuária - EMBRAPA — CESPE / CEBRASPE 2025

Legislação FederalEmpresa Brasileira de Pesquisa e Agropecuária - EMBRAPA
Código
ce202818
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
EMBRAPA
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Técnico – Área: Suprimento, Manutenção E Serviços – Subárea: Ativos Patrimoniais E Imobiliários
Conforme as regras do RLCC aplicáveis à alienação de bens, julgue o próximo item.Não havendo interessados em um primeiro procedimento de licitação para a alienação de bens imóveis, pode-se, de forma justificada e após reavaliação da estratégia de alienação, realizar segundo procedimento de licitação, com desconto de até 25% sobre o limite inferior da avaliação dos itens.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Alienação de bens imóveis – Segundo procedimento licitatório com desconto

✅ CERTO. O item está correto. O Regulamento de Licitações e Contratos da Embrapa (RLCC) admite que, não havendo interessados no primeiro procedimento licitatório para alienação de bens imóveis, seja realizado um segundo procedimento, com desconto de até 25% sobre o limite inferior da avaliação, desde que devidamente justificado e após reavaliação da estratégia de alienação. Essa previsão é comum em normas de alienação de bens públicos, alinhada ao princípio da economicidade e à busca do melhor resultado para a Administração Pública. A Lei 13.303/2016, que rege as empresas públicas, não veda essa prática, e os regulamentos internos frequentemente a autorizam. Portanto, a afirmativa está em conformidade com as regras aplicáveis.

  1. 11º procedimento licitatório
  2. 2Sem interessados
  3. 3Reavaliação da estratégia
  4. 42º procedimento com desconto
  5. 5Sobre limite inferior da avaliaçãoaté 25%
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Gabarito: C (Certo).

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