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Questão de Legislação Federal — Empresa Brasileira de Pesquisa e Agropecuária - EMBRAPA — CESPE / CEBRASPE 2025

Legislação FederalEmpresa Brasileira de Pesquisa e Agropecuária - EMBRAPA
Código
ce202820
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
EMBRAPA
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Técnico – Área: Suprimento, Manutenção E Serviços – Subárea: Ativos Patrimoniais E Imobiliários
Julgue o item a seguir, referente às atividades finalísticas e oportunidades de negócios, consoante o RLCC.Para o exercício direto de atividade finalística da Embrapa, devem-se aplicar os dispositivos do RLCC referentes às contratações e aos procedimentos de licitação.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Atividades finalísticas da Embrapa e aplicação do RLCC

❌ ERRADO. A afirmação está incorreta porque, embora o RLCC (Regulamento de Licitações e Contratos da Embrapa) discipline as contratações da empresa, ele próprio prevê exceções ou procedimentos simplificados para as contratações destinadas diretamente ao exercício de suas atividades finalísticas. Não há obrigatoriedade de aplicar a integralidade dos dispositivos comuns de licitação nesses casos.

O entendimento decorre da natureza das empresas públicas e do regime próprio de licitações previsto na Lei 13.303/2016 (Estatuto das Estatais), que admite hipóteses de dispensa, inexigibilidade e procedimentos simplificados quando a contratação estiver vinculada à atividade-fim. Embora o contexto não traga o texto literal do RLCC, o gabarito oficial confirma a incorreção da assertiva.

PEGA ESSA DICA!

Questões sobre a aplicação de regulamentos internos de estatais frequentemente exploram a existência de exceções para atividades finalísticas. Lembre-se: o regime licitatório das empresas públicas e sociedades de economia mista não é idêntico ao da Administração direta; há maior flexibilidade, especialmente nas contratações ligadas ao núcleo do negócio.

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