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Questão de Legislação Federal — Empresa Brasileira de Pesquisa e Agropecuária - EMBRAPA — CESPE / CEBRASPE 2025

Legislação FederalEmpresa Brasileira de Pesquisa e Agropecuária - EMBRAPA
Código
ce202843
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
EMBRAPA
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Técnico – Área: Suprimento, Manutenção E Serviços – Subárea: Ativos Patrimoniais E Imobiliários
Acerca da indicação de marca e do sistema de registro de preços, julgue o item que se segue.No momento da preparação das contratações e nos procedimentos de licitações no âmbito da Embrapa, o anteprojeto, o projeto básico ou o termo de referência podem prever, mediante justificativa, a indicação de marca.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Indicação de Marca na Fase Preparatória da Licitação

✅ CERTO. É permitida a indicação de marca nos documentos preparatórios (anteprojeto, projeto básico ou termo de referência) desde que haja justificativa técnica que demonstre a necessidade e não comprometa a competitividade. Essa regra está prevista na Lei 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações) e é igualmente aplicável às licitações da Embrapa, empresa pública que segue o regime próprio de contratações (Lei 13.303/2016) mas adota o mesmo princípio de excepcionalidade.

A indicação de marca é vedada como regra geral, pois restringe a competitividade. Contudo, a legislação admite sua utilização quando a justificativa evidenciar que a marca é essencial para garantir a qualidade, a padronização ou a compatibilidade técnica do objeto. Nesse caso, a indicação deve vir acompanhada de motivação circunstanciada, demonstrando que não há alternativa equivalente no mercado.

No âmbito da Embrapa, que segue as diretrizes da Lei 13.303/2016 (Estatuto das Estatais), a licitação deve observar os princípios da impessoalidade, moralidade, economicidade e eficiência. A indicação de marca com justificativa se alinha a esses princípios, desde que não frustre o caráter competitivo do certame. A banca examinadora (CESPE/CEBRASPE) considera esse entendimento consolidado.

Portanto, a afirmativa está correta.

Gabarito: CERTA

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