Pular para o conteúdo principal

Questão de Legislação Federal — Empresa Brasileira de Pesquisa e Agropecuária - EMBRAPA — CESPE / CEBRASPE 2025

Legislação FederalEmpresa Brasileira de Pesquisa e Agropecuária - EMBRAPA
Código
ce202848
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
EMBRAPA
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Técnico – Área: Suprimento, Manutenção E Serviços – Subárea: Ativos Patrimoniais E Imobiliários
Julgue o item que se segue, a respeito da instrução dos processos de compra, do parcelamento do objeto e do fracionamento de despesas na gestão de compras.Para a instauração de processo administrativo de apuração (PAA) no âmbito da Embrapa, devem ser observadas as instruções processuais que contenham a decisão da autoridade competente sobre abertura do PAA e todas as manifestações produzidas na instrução preliminar, entre outros documentos.
  1. CCerto
  2. EErrado
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Processo Administrativo de Apuração (PAA) na Embrapa

✅ CERTO. A afirmação está correta, pois, em regra, a instauração de um processo administrativo de apuração exige a decisão da autoridade competente autorizando sua abertura, bem como a juntada de todas as manifestações produzidas na instrução preliminar. Esses documentos compõem a base necessária para garantir o contraditório e a ampla defesa, princípios fundamentais do direito administrativo sancionador. Embora não exista lei específica sobre o PAA da Embrapa no contexto fornecido, o procedimento alinha-se ao padrão geral dos processos administrativos federais (Lei 9.784/1999), que determina a motivação dos atos e a instrução probatória. A decisão de abertura e as manifestações preliminares são peças essenciais para a validade do processo.

PEGA ESSA DICA!

Em qualquer processo administrativo punitivo, a autoridade competente deve proferir decisão fundamentada para instaurar o procedimento, e todos os elementos colhidos na fase preliminar devem integrar os autos. Essa é uma garantia de legalidade e transparência.

Gabarito: Certo.

Link permanente: /questoes/ce202848