Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Orçamento Público em AFO — CESPE / CEBRASPE 2025
Administração Financeira e Orçamentária›Orçamento Público em AFO
Código
ce203084
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
FUB
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Administrador
Julgue o próximo item, relativo ao orçamento público.Instrumento de médio prazo, a lei de diretrizes orçamentárias visa nortear a elaboração de orçamentos anuais de acordo com as metas e prioridades financeiras da administração pública.
CCerto
EErrado
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GabaritoE — Errado
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Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) – Instrumento de Planejamento
Gabarito: Errado (alternativa E). A afirmativa está incorreta porque classifica a LDO como "instrumento de médio prazo", quando, na verdade, o instrumento de planejamento de médio prazo é o Plano Plurianual (PPA). A LDO é um instrumento anual que estabelece as metas e prioridades para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), conforme o art. 165, §2º da CF. O PPA, por sua vez, é previsto no art. 165, §1º, com vigência de quatro anos, configurando o planejamento de médio prazo.
Art. 165, §1CF/88
Art. 165, §1º — "A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada."
Art. 165, §2º — "A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento."
A banca explora a confusão entre os dois instrumentos. Enquanto o PPA traça as diretrizes, objetivos e metas para um período de quatro anos (médio prazo), a LDO é anual e funciona como uma ponte entre o PPA e a LOA, orientando a elaboração desta última com as prioridades do exercício.
Para fixar:
Instrumento
Prazo
Função Principal
PPA (Plano Plurianual)
Médio prazo (4 anos)
Diretrizes, objetivos e metas para despesas de capital e programas continuados
LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias)
Anual
Metas e prioridades para o exercício; orienta a elaboração da LOA
LOA (Lei Orçamentária Anual)
Anual
Estima a receita e fixa a despesa do exercício
1PPA (4 anos)
2LDO (anual)
3LOA (anual)
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NÃO CAIA NESSA!
A questão troca a natureza temporal dos instrumentos: a LDO é anual (curto prazo) e o PPA é de médio prazo. O candidato deve atentar para a expressão "médio prazo" associada à LDO e lembrar que o planejamento de médio prazo é exclusivo do PPA.