Questão de Legislação Federal — Decreto nº 7.983 de 2013 – Elaboração do Orçamento de Referência de Obras e Serviços de Engenharia — CESPE / CEBRASPE 2025
Legislação Federal›Decreto nº 7.983 de 2013 – Elaboração do Orçamento de Referência de Obras e Serviços de Engenharia
Código
ce203134
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
FUB
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Arquiteto e Urbanista
Quanto ao disposto no Decreto n.º 7.983/2013, julgue o item a seguir.O regime de empreitada por preço unitário aplica-se à contratação da execução da obra ou do serviço por preço certo e total.
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Regimes de Empreitada no Decreto nº 7.983/2013
❌ ERRADO. A afirmação está incorreta porque o regime de empreitada por preço unitário é aquele em que o contratado recebe por unidade de serviço executado, e não por um preço certo e total. A contratação por preço certo e total corresponde ao regime de empreitada por preço global, conforme definido no Decreto nº 7.983/2013.
O Decreto nº 7.983/2013, que regulamenta a elaboração do orçamento de referência de obras e serviços de engenharia, define os seguintes regimes de execução:
Empreitada por preço unitário: contratação por preço certo de unidades determinadas, pagando-se conforme as quantidades efetivamente executadas.
Empreitada por preço global: contratação por preço certo e total, abrangendo todas as etapas da obra ou serviço.
Regime
Definição
Pagamento
Empreitada por preço unitário
Preço certo de unidades determinadas
Conforme quantidades executadas
Empreitada por preço global
Preço certo e total
Abrange todas as etapas
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o regime: a afirmação descreve a empreitada por preço global, mas a rotula como "preço unitário". O candidato deve lembrar que "unitário" remete a unidade, e "global" a totalidade.