Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Receita Pública — CESPE / CEBRASPE 2025

Classificação Econômica da Receita Pública (Lei nº 4.320/1964)

Gabarito: ❌ ERRADO. A afirmativa está incorreta porque inclui a "alienação de bens" como receita corrente, quando na verdade ela é classificada como receita de capital pela Lei nº 4.320/1964. As demais receitas listadas (patrimoniais, serviços, transferências correntes, contribuições e agropecuárias) são de fato correntes, mas o erro está na inclusão indevida da alienação de bens.

A classificação legal é clara. O art. 11 da Lei nº 4.320/1964 estabelece:

Lei nº 4.320/1964:

Art. 11 – A receita classificar-se-á nas seguintes categorias econômicas: Receitas Correntes e Receitas de Capital.

§ 1º – São Receitas Correntes as receitas tributária, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes.

§ 2º – São Receitas de Capital as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas; da conversão, em espécie, de bens e direitos; os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinados a atender despesas classificáveis em Despesas de Capital.

A "alienação de bens" enquadra-se no §2º como "conversão, em espécie, de bens e direitos", portanto é receita de capital. Logo, a afirmação de que "todas representam ingressos que aumentam a disponibilidade financeira" é verdadeira, mas a classificação como correntes é equivocada.

Conclusão: A afirmativa é ERRADA (E).