Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Princípios Orçamentários — CESPE / CEBRASPE 2025
Administração Financeira e Orçamentária›Princípios Orçamentários
Código
ce203176
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
FUB
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Assistente em Administração
Acerca dos princípios orçamentários e da administração financeira, julgue o item a seguir.O princípio do orçamento bruto determina que as receitas e as despesas públicas sejam evidenciadas, de forma integral, na lei orçamentária anual, sendo permitidos ajustes técnicos contábeis para deduções autorizadas por lei, desde que respeitado o montante disponível no exercício.
CCerto
EErrado
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GabaritoE — Errado
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Princípio do Orçamento Bruto
❌ ERRADO. O princípio do orçamento bruto determina que receitas e despesas sejam registradas na lei orçamentária anual pelo valor total e bruto, sendo vedadas quaisquer deduções. A assertiva erra ao afirmar que são permitidos ajustes técnicos contábeis para deduções autorizadas por lei.
O princípio está previsto no art. 6º da Lei nº 4.320/1964, que estabelece que todas as receitas e despesas devem constar na LOA em seus valores brutos, sem qualquer tipo de abatimento. A finalidade é garantir transparência e evitar que o orçamento seja apresentado de forma líquida, o que poderia ocultar a real dimensão das operações financeiras do Estado.
Princípio do Orçamento Bruto: Registro na LOA (Valor total e bruto, Vedadas deduções); Finalidade (Transparência, Evitar ocultação de operações); Fundamento (Art. 6º, Lei 4.320/1964)
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir ao inserir a expressão "ajustes técnicos contábeis para deduções autorizadas por lei". O princípio do orçamento bruto é justamente o oposto: veda qualquer dedução, seja ela autorizada por lei ou não. O candidato pode ser levado a acreditar que deduções legais são permitidas, o que não corresponde ao conceito clássico do princípio.
Gabarito: Errado.
MNEMÔNICO
Penélope Rúcula (P E N E L O P E U C U A)
PProgramaçãoEEspecificaçãoNNão Afetação da ReceitaEExclusividadeLLegalidadeOOrçamento BrutoPPublicidadeEEquilíbrioUUniversalidadeCClarezaUUnidadeAAnualidade/Periodicidade