Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Restos a Pagar — CESPE / CEBRASPE 2025
Administração Financeira e Orçamentária›Restos a Pagar
Código
ce203177
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
FUB
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Assistente em Administração
Acerca dos princípios orçamentários e da administração financeira, julgue o item a seguir.As despesas empenhadas e não pagas até 31 de dezembro do exercício vigente podem ser inscritas em restos a pagar, e sua execução deve prosseguir no exercício seguinte, respeitando os estágios de execução da despesa pública.
CCerto
EErrado
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GabaritoC — Certo
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Restos a Pagar e Continuidade da Execução
✅ CERTO. O item está correto. As despesas empenhadas e não pagas até 31 de dezembro do exercício financeiro vigente podem, sim, ser inscritas em restos a pagar, e sua execução prossegue no exercício seguinte, percorrendo os estágios pendentes (empenho, liquidação e pagamento) conforme a disciplina da Lei nº 4.320/1964 e do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP).
A definição de restos a pagar abrange exatamente as despesas empenhadas mas não pagas dentro do exercício, sejam elas processadas (já liquidadas) ou não processadas (ainda não liquidadas). No exercício seguinte, a despesa inscrita continua seu curso normal: se não processada, será liquidada e depois paga; se processada, apenas o pagamento é realizado. Isso decorre do princípio da continuidade dos serviços públicos, que impede a interrupção das obrigações assumidas.
Portanto, a afirmativa está em plena conformidade com o conceito e o tratamento legal dos restos a pagar. ✅ CERTO.