Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Princípios Orçamentários — CESPE / CEBRASPE 2025

Princípio da Unidade Orçamentária

✅ CERTO. A afirmativa está correta. O princípio da unidade (também chamado de totalidade) determina que cada ente federativo deve possuir um único orçamento por exercício financeiro, consolidando a totalidade das receitas estimadas e das despesas autorizadas, vedando a fragmentação orçamentária no âmbito da mesma pessoa política.

Esse princípio está consagrado na doutrina e na prática orçamentária brasileira, sendo recepcionado pela Constituição Federal. Cada ente (União, estados, municípios e Distrito Federal) elabora e aprova sua própria lei orçamentária anual (LOA), que deve conter todas as receitas e despesas daquele ente, sem a possibilidade de orçamentos paralelos ou fragmentados.

A banca explora exatamente esse conceito: o princípio da unidade não exige que todos os entes se unifiquem num só documento, mas sim que cada ente tenha um único documento consolidado. A frase do enunciado reflete essa ideia com precisão.

Portanto, o item está CERTO.

Gabarito: Certo (C).