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Questão de Legislação Federal — Decreto nº 10.835 de 2021 - Cessões, Requisições e Alterações de Exercício da Força de Trabalho na Administração Pública Federal, Direta e Indireta — CESPE / CEBRASPE 2025

Legislação FederalDecreto nº 10.835 de 2021 - Cessões, Requisições e Alterações de Exercício da Força de Trabalho na Administração Pública Federal, Direta e Indireta
Código
ce203192
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
FUB
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Assistente em Administração
Julgue o item seguinte, acerca de aspectos administrativos relacionados às organizações públicas.A requisição de servidor, em regra, é um ato administrativo irrecusável e implica a alteração de sua lotação para o órgão ou a entidade requisitante.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

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Requisição de Servidor – Ato Irrecusável e Lotação

❌ ERRADO. A afirmação está incorreta. Embora a requisição de servidor seja, em regra, um ato administrativo imperativo (irrecusável para o órgão cedente), ela não implica alteração de lotação do servidor para o órgão requisitante. A requisição é uma movimentação temporária que altera apenas o exercício, permanecendo a lotação no órgão de origem. O Decreto nº 10.835/2021, que disciplina a matéria, estabelece que a requisição é o ato que autoriza o exercício de servidor em outro órgão sem alteração de sua lotação. Portanto, a segunda parte do item é falsa.

Requisição de servidor
  • 1Natureza
    • Ato imperativo (irrecusável)
    • Movimentação temporária
  • 2Efeitos
    • Altera o exercício
    • Não altera a lotação
      • Lotação permanece no órgão de origem
  • 3Distinção
    • Remoção: altera lotação
    • Cessão: pode alterar lotação
LEVEL · soulevel.com.br
NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre requisição (movimentação sem alteração de lotação) e outros institutos, como a remoção ou a cessão, que podem implicar alteração de lotação. O candidato pode achar que todo afastamento do órgão de origem muda a lotação, mas na requisição isso não ocorre.

Gabarito: ❌ ERRADO.

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