Remuneração por subsídio de servidores públicos organizados em carreira
Gabarito: Certo. A Constituição Federal, em seu art. 39, § 8º, faculta que a remuneração dos servidores públicos organizados em carreira seja fixada nos termos do § 4º do mesmo artigo, ou seja, por subsídio em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido o teto remuneratório (art. 37, X e XI). O enunciado reproduz fielmente essa permissão constitucional.
A questão exige conhecimento literal do art. 39, §§ 4º e 8º, da CF/88. O § 4º determina o subsídio obrigatório para membros de Poder, detentores de mandato eletivo, Ministros de Estado e Secretários, enquanto o § 8º estende, facultativamente, o mesmo regime aos servidores organizados em carreira.
Veja os dispositivos na íntegra:
Art. 39, §4CF/88
§ 4º — O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI.
§ 8º — A remuneração dos servidores públicos organizados em carreira poderá ser fixada nos termos do § 4º.
A expressão "poderão", no § 8º, indica uma faculdade, ou seja, é opção do ente federativo adotar o subsídio para os servidores de carreira. Além disso, quando o subsídio é adotado, aplicam-se integralmente as regras do § 4º: parcela única, vedação de acréscimos (gratificações, adicionais, abonos, prêmios, verbas de representação) e obediência ao teto salarial constitucional.
Portanto, a afirmativa está correta, não havendo qualquer incorreção em seu texto.
✅ CERTO.