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Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — CESPE / CEBRASPE 2025

Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
Código
ce203195
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
FUB
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Assistente em Administração
Julgue o item que se segue, referente à administração pública e aos servidores públicos.A incorporação à remuneração do cargo efetivo de vantagem de caráter temporário ou vinculada ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão somente é admitida quando o servidor receber a vantagem por mais de 10 anos.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Incorporação de vantagens temporárias ao cargo efetivo

Gabarito: ❌ ERRADO (E). A afirmação é falsa porque a Constituição Federal veda, e não condiciona a um prazo, a incorporação de vantagens temporárias ou vinculadas a função de confiança ou cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo. O dispositivo constitucional é categórico.

Art. 39, §9CF/88

Art. 39, § 9º — "É vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo."

O item afirma que a incorporação "somente é admitida quando o servidor receber a vantagem por mais de 10 anos". Ora, se a própria CF proíbe a incorporação, não há que se falar em condição temporal para sua admissão. A banca tentou confundir o candidato ao sugerir que existe um prazo mínimo para tornar lícita a incorporação, quando na realidade ela é vedada em qualquer hipótese.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca o comando constitucional de "vedação" por uma suposta "permissão condicionada a prazo". O candidato desatento pode acreditar que a incorporação é possível após 10 anos, mas a regra é expressa: é proibida, independentemente do tempo.

Gabarito: ❌ ERRADO (E).

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