Questão de Direito Constitucional — Direitos da Nacionalidade — CESPE / CEBRASPE 2025
Direito Constitucional›Direitos da Nacionalidade
Código
ce203197
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
FUB
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Assistente em Administração
Em relação aos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item seguinte.O brasileiro nato somente poderá ser extraditado na hipótese de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.
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Direitos da Nacionalidade – Extradição de Brasileiro Nato
Gabarito: ❌ ERRADO. A afirmativa de que o brasileiro nato pode ser extraditado em caso de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins está incorreta. Essa hipótese é cabível apenas para o brasileiro naturalizado, conforme prevê o art. 5º, LI, da Constituição Federal. O brasileiro nato jamais pode ser extraditado, salvo na hipótese de perda da nacionalidade (art. 12, §4º, II, CF/88).
A banca explora a confusão entre as duas categorias de brasileiros: natos (que nunca são extraditados) e naturalizados (que podem sê-lo em duas situações). O art. 5º, LI, estabelece que "nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei". Portanto, a ressalva constitucional é destinada exclusivamente ao naturalizado, e não ao nato.
Categoria de Brasileiro
Pode ser extraditado?
Hipóteses de extradição (art. 5º, LI, CF/88)
Fundamento constitucional
Nato
Não (jamais)
Nenhuma (salvo perda da nacionalidade, art. 12, §4º, II)
Art. 5º, LI (não menciona nato)
Naturalizado
Sim (em duas situações)
(1) Crime comum praticado antes da naturalização; (2) Comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins
Art. 5º, LI (ressalva expressa)
Extradição de brasileiro
1Nato
Jamais extraditado
2Naturalizado
Crime comum antes da naturalização
Tráfico ilícito de entorpecentes
LEVEL · soulevel.com.br
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o sujeito da regra: a possibilidade de extradição por tráfico de drogas é do brasileiro naturalizado, e não do nato. Essa é uma armadilha clássica nos concursos sobre nacionalidade. Memorize: nato = jamais extraditado; naturalizado = pode ser extraditado nos dois casos do art. 5º, LI.