Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — CESPE / CEBRASPE 2025

Direitos e Garantias Fundamentais

Gabarito: ✅ CERTO. O item reproduz fielmente o teor do art. 5º, XXVI, da Constituição Federal de 1988, que assegura a impenhorabilidade da pequena propriedade rural trabalhada pela família para débitos decorrentes de sua atividade produtiva e determina que a lei estabeleça meios de financiar seu desenvolvimento.

A Constituição, em seu art. 5º, XXVI, estabelece que "a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, devendo a lei dispor sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento". Esse dispositivo insere-se no rol dos direitos e garantias individuais, sendo cláusula pétrea (art. 60, § 4º, IV, CF). O Código de Processo Civil, em seu art. 833, VIII, também prevê a impenhorabilidade da pequena propriedade rural, mas sem a parte final relativa ao financiamento, que é exclusividade constitucional.

✅ CERTO.