Questão de Direito Constitucional — Princípios Fundamentais da República — CESPE / CEBRASPE 2025
Direito Constitucional›Princípios Fundamentais da República
Código
ce203201
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
FUB
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Assistente em Administração
Acerca da classificação da Constituição e dos princípios fundamentais, julgue o item a seguir.A República Federativa do Brasil é formada pela união dos estados e municípios e do Distrito Federal, devendo a secessão de qualquer deles submeter-se a plebiscito.
CCerto
EErrado
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GabaritoE — Errado
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Direito Constitucional – Princípios Fundamentais da República
Gabarito: Errado (E). A Constituição Federal de 1988 define a República Federativa do Brasil como uma união indissolúvel dos Estados, Municípios e Distrito Federal (art. 1º, caput), o que significa que a secessão é absolutamente vedada, não sendo possível nem mesmo por meio de plebiscito. O item, ao afirmar que a secessão dependeria de plebiscito, contraria a literalidade do texto constitucional.
A banca explora o conceito de indissolubilidade do vínculo federativo. Diferentemente do que ocorre em confederações, nas federações o direito de secessão (separação) não existe. O Art. 1º da CF é claro:
Art. 1CF/88
Art. 1º – "A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos..."
O termo "indissolúvel" é a chave: a união é permanente e não pode ser desfeita. Portanto, a menção a plebiscito para autorizar a secessão é juridicamente impossível. O item está Errado.
Federação brasileira
1União indissolúvel (art. 1º, caput)
Estados
Municípios
DF
2Secessão
Vedada absolutamente
Nem por plebiscito
LEVEL · soulevel.com.br
NÃO CAIA NESSA!
A armadilha está em associar a ideia de "consulta popular" (plebiscito) a uma possível secessão, como se o direito de separação existisse sob certas condições. A Constituição, porém, veda a secessão de forma absoluta – não há previsão de qualquer instrumento para romper a federação.
Gabarito: ❌ ERRADO.
MNEMÔNICO
SOCIDIVA-PLUS (SO-CI-DI-VA-PLUS)
SOSoberaniaCICidadaniaDIDignidade da pessoa humanaVAValores sociais do trabalho e da livre iniciativaPLUSPluralismo político
Direito Constitucional — Fundamentos da República (art. 1º CF/88)