Questão de Ética na Administração Pública — Atos e sanções na Lei de Improbidade - Lei nº 8.429 de 1992 e no Estatuto dos Servidores Públicos Federais - Lei nº 8.112 de 1990 — CESPE / CEBRASPE 2025

Discriminação indireta no serviço público

❌ ERRADO. A afirmação de que casos de discriminação indireta advindos de políticas aparentemente neutras não são vedados pelo ordenamento jurídico é falsa. A Constituição Federal, em seu art. 5º, caput e inciso XLI, e o art. 37, caput, consagram o princípio da igualdade e da impessoalidade, que proíbem tanto a discriminação direta quanto a indireta. A discriminação indireta ocorre quando uma norma ou política, embora neutra em sua formulação, produz efeitos desproporcionalmente prejudiciais a determinados grupos. O ordenamento jurídico brasileiro, incluindo a Lei n.º 8.112/1990 (Estatuto dos Servidores Públicos Federais), também veda expressamente qualquer forma de discriminação no serviço público. Portanto, a assertiva está incorreta.

Gabarito: E (Errado).