Questão de Legislação Federal — Lei 11.091 de 2005 - Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, em Instituições Federais e Decreto nº 5.824 de 2006 — CESPE / CEBRASPE 2025

Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação (Lei 11.091/2005)

❌ ERRADO. A afirmação está incorreta porque a progressão por mérito no âmbito do PCCTAE ocorre a cada 18 meses de efetivo exercício, e não a cada 12 meses, além de ser condicionada à avaliação de desempenho — não é incondicional. Já a aceleração de progressão por capacitação ocorre, de fato, a cada 5 anos, mas o erro no primeiro componente já invalida a assertiva como um todo.

A Lei 11.091/2005 estabelece que a progressão por mérito (mudança de padrão dentro da mesma classe) depende de cumprimento de interstício de 18 meses e de resultado satisfatório na avaliação de desempenho. Já a aceleração de progressão por capacitação é concedida a cada 5 anos, desde que o servidor complete a carga horária de capacitação exigida. O enunciado troca o interstício correto (18 meses) por 12 meses e acrescenta a palavra "incondicionalmente", que não corresponde à realidade legal.

Gabarito: ERRADO