Questão de Direito Constitucional — Defesa do Estado e das Instituições Democráticas — CESPE / CEBRASPE 2025
Direito Constitucional›Defesa do Estado e das Instituições Democráticas
Código
ce203220
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
FUB
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Auditor
Julgue o item seguinte, no que se refere a diversos aspectos do direito constitucional.O presidente da República deverá solicitar previamente a autorização do Congresso Nacional para decretar o estado de sítio.
CCerto
EErrado
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GabaritoC — Certo
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Defesa do Estado e das Instituições Democráticas – Estado de Sítio
Gabarito: Certo (C). O Presidente da República deve solicitar previamente autorização do Congresso Nacional para decretar o estado de sítio, conforme exige expressamente o art. 137 da Constituição Federal.
A Constituição é clara ao estabelecer que o Presidente pode solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar o estado de sítio, ouvidos previamente o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional. O texto não deixa margem a ato unilateral: a autorização congressual é requisito indispensável para a decretação.
Art. 137CF/88
"O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar o estado de sítio nos casos de [...]"
Portanto, a afirmação do enunciado está correta. O verbo "deverá" está em conformidade com o procedimento constitucional: o Presidente deve obter a autorização prévia do Congresso Nacional.