Considerando a situação hipotética precedente, julgue o item a seguir, tendo em perspectiva o regime orçamentário e o regime contábil do setor público brasileiro.De acordo com o dispositivo legal que rege o regime orçamentário, pertence ao exercício financeiro a despesa legalmente empenhada, no mês de fevereiro.
CCerto
EErrado
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GabaritoC — Certo
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Regime Orçamentário da Despesa — ✅ CERTO
Gabarito: Certo. O regime orçamentário, disciplinado pela Lei nº 4.320/1964, estabelece que a despesa orçamentária pertence ao exercício financeiro em que foi legalmente empenhada. No caso apresentado, o empenho ocorreu em fevereiro, portanto a despesa é do mesmo exercício financeiro (que coincide com o ano civil). A afirmação está correta.
O regime orçamentário difere do regime contábil (de competência): pelo regime orçamentário, o reconhecimento da despesa se dá no momento do empenho, independentemente da liquidação ou pagamento. Já o regime contábil patrimonial segue a competência, registrando a obrigação quando do fato gerador. A banca testa justamente esse conceito: não confundir os momentos.
1Orçamentário (Lei 4.320/64)Empenho
2Contábil (competência)Fato gerador
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NÃO CAIA NESSA!
Decore o art. 35 da Lei 4.320/64: "Pertencem ao exercício financeiro: I - as receitas nele arrecadadas; II - as despesas nele legalmente empenhadas." Essa é a base do regime orçamentário. Nas provas, a pegadinha comum é trocar o empenho pela liquidação ou pagamento. Fique atento.
MNEMÔNICO
FELP
FFixaçãoEEmpenhoLLiquidaçãoPPagamento
Estágios da Despesa Pública (Contabilidade Pública / AFO)