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Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — CESPE / CEBRASPE 2025

Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Código
ce203247
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
FUB
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Auditor
Julgue o item a seguir, que diz respeito a coleta, tratamento, armazenamento, integração e recuperação de dados, bem como a segurança da informação.De acordo com a lei que regula o acesso a informações, são consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade e, portanto, passíveis de classificação as informações cuja divulgação ou cujo acesso irrestrito possa colocar em risco a segurança de instituições ou de altas autoridades nacionais ou estrangeiras e seus familiares
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei de Acesso à Informação – Classificação de Informações

✅ CERTO. O item está correto porque o inciso VII do art. 23 da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) considera imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, passíveis de classificação as informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possa pôr em risco a segurança de instituições ou de altas autoridades nacionais ou estrangeiras e seus familiares. A assertiva reproduz fielmente o teor do dispositivo.

Art. 23Lei-12527

Art. 23 — "São consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, passíveis de classificação as informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam: … VII — pôr em risco a segurança de instituições ou de altas autoridades nacionais ou estrangeiras e seus familiares;"

A afirmação usa apenas "sociedade" em vez de "sociedade ou do Estado", mas isso não invalida a essência, pois o inciso VII está integralmente reproduzido. A banca considerou correta a assertiva.

PEGA ESSA DICA!

Ao julgar assertivas sobre a LAI, confira sempre o rol do art. 23 — são oito incisos que exigem memorização literal. O inciso VII é um dos mais cobrados.

✅ CERTO.

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