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Questão de Contabilidade Geral — Legislação Tributária na Contabilidade Geral — CESPE / CEBRASPE 2025

Contabilidade GeralLegislação Tributária na Contabilidade Geral
Código
ce203290
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
FUB
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Contador
De acordo com a Instrução Normativa da Receita Federal Brasileira n.º 1234/2012, que dispõe acerca da retenção de tributos incidentes sobre pagamentos efetuados a pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens ou pela prestação de serviços pelos órgãos da administração pública federal, julgue o item a seguir.Não serão retidos os valores correspondentes ao IR, à CSLL, à COFINS e à contribuição para o PIS/PASEP no caso de pagamento efetuado pela administração pública em favor de serviços sociais autônomos, em decorrência da prestação de serviços.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Retenção de Tributos na Fonte – Serviços Sociais Autônomos

✅ CERTO. A afirmação está correta. De acordo com a Instrução Normativa RFB nº 1234/2012, os pagamentos efetuados pela administração pública federal a serviços sociais autônomos (como SESI, SENAI, SESC, etc.) estão excluídos da retenção na fonte do IR, CSLL, COFINS e PIS/PASEP em decorrência da prestação de serviços. A norma prevê essa exclusão em razão da natureza jurídica dessas entidades, que são consideradas paraestatais e não visam lucro, não se aplicando a regra geral de retenção prevista no art. 502 da Lei 9.430/1996.

Gabarito: Certo

MNEMÔNICO
PLAR
PPrevisãoLLançamentoAArrecadaçãoRRecolhimento
Estágios da Receita Pública (Contabilidade Pública / AFO)

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