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Questão de Contabilidade Geral — Legislação Tributária na Contabilidade Geral — CESPE / CEBRASPE 2025

Contabilidade GeralLegislação Tributária na Contabilidade Geral
Código
ce203292
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
FUB
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Contador
De acordo com a Instrução Normativa da Receita Federal Brasileira n.º 1234/2012, que dispõe acerca da retenção de tributos incidentes sobre pagamentos efetuados a pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens ou pela prestação de serviços pelos órgãos da administração pública federal, julgue o item a seguir.Nos pagamentos realizados em favor de órgãos da administração direta, das autarquias e das fundações do governo federal, estadual ou municipal, deverá haver apenas a retenção da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, excluídos o IR e a CSLL.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

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Retenção de Tributos na Fonte pela Administração Pública Federal

❌ ERRADO. O item está incorreto porque, conforme o art. 64 da Lei n.º 9.430/1996, os pagamentos efetuados por órgãos, autarquias e fundações da administração pública federal a pessoas jurídicas estão sujeitos à retenção na fonte do Imposto sobre a Renda (IR) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), e não apenas do PIS/PASEP e da COFINS, como afirma o enunciado.

Lei 9.430/1996, art. 64:

"Os pagamentos efetuados por órgãos, autarquias e fundações da administração pública federal a pessoas jurídicas, pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços, estão sujeitos à incidência, na fonte, do imposto sobre a renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido."

A afirmação inverte o comando legal: exclui o IR e a CSLL, que são justamente os tributos que devem ser retidos. Portanto, o item é ERRADO.

Gabarito: Errado.

MNEMÔNICO
PLAR
PPrevisãoLLançamentoAArrecadaçãoRRecolhimento
Estágios da Receita Pública (Contabilidade Pública / AFO)

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