Questão de Contabilidade Geral — Legislação Tributária na Contabilidade Geral — CESPE / CEBRASPE 2025

Retenção de Tributos na Fonte – Administração Pública Federal

❌ ERRADO. A afirmação está incorreta porque, de acordo com a legislação de regência (Lei 9.430/1996, art. 64), os pagamentos efetuados por órgãos da administração pública federal a pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços estão sujeitos à retenção do Imposto de Renda (IR) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). O item, ao afirmar que não cabe a retenção da CSLL, contradiz frontalmente a lei, além de incluir indevidamente a contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS, que não estão abrangidas por essa regra de retenção.

Lei 9.430/1996, art. 64 (redação dada pela Lei nº 14.902/2024):

“Os pagamentos efetuados por órgãos, autarquias e fundações da administração pública federal a pessoas jurídicas, pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços, estão sujeitos à incidência, na fonte, do imposto sobre a renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.”

Portanto, a assertiva está errada. O gabarito é E (Errado).