Questão de Contabilidade Geral — Legislação Tributária na Contabilidade Geral — CESPE / CEBRASPE 2025
Contabilidade Geral›Legislação Tributária na Contabilidade Geral
Código
ce203294
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
FUB
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Contador
De acordo com a Instrução Normativa da Receita Federal Brasileira n.º 1234/2012, que dispõe acerca da retenção de tributos incidentes sobre pagamentos efetuados a pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens ou pela prestação de serviços pelos órgãos da administração pública federal, julgue o item a seguir.O valor a ser retido da contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) será determinado mediante a aplicação da alíquota de 5% sobre o montante do contrato a ser pago.
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Retenção de CSLL na Fonte – IN RFB nº 1234/2012
❌ ERRADO. A alíquota de retenção da CSLL sobre pagamentos a pessoas jurídicas pela administração pública federal é de 1%, e não 5% como afirma o item. O equívoco está na alíquota apresentada.
A Instrução Normativa RFB nº 1.234/2012 estabelece que, nos pagamentos efetuados por órgãos, autarquias e fundações da administração pública federal a pessoas jurídicas, pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços, deverão ser retidos na fonte: IRRF (alíquota de 1,5% em regra), CSLL (1%), COFINS (3%) e PIS/Pasep (0,65%). A alíquota de 5% não corresponde a nenhum dos tributos retidos nesse regime.
Retenção na fonte (IN RFB 1.234/2012): Administração pública federal (Pagamento a PJ (bens/serviços)); Tributos retidos (IRRF: 1,5%, CSLL: 1%, COFINS: 3%, PIS/Pasep: 0,65%); Base de cálculo (Valor do pagamento)
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca a alíquota real de 1% por 5%, que é um valor que não existe na norma. Lembre‑se: para CSLL retida na fonte, a alíquota é 1%, e não 5%, 9% ou 15% (estas são alíquotas da CSLL devida no regime normal de apuração).
A base de cálculo da retenção é o valor do pagamento (montante do contrato a ser pago), conforme descrito, mas o erro é justamente na alíquota, tornando a afirmativa incorreta.
MNEMÔNICO
PLAR
PPrevisãoLLançamentoAArrecadaçãoRRecolhimento
Estágios da Receita Pública (Contabilidade Pública / AFO)