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Questão de Contabilidade Geral — Legislação Tributária na Contabilidade Geral — CESPE / CEBRASPE 2025

Contabilidade GeralLegislação Tributária na Contabilidade Geral
Código
ce203295
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
FUB
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Contador
De acordo com a Instrução Normativa da Receita Federal Brasileira n.º 1234/2012, que dispõe acerca da retenção de tributos incidentes sobre pagamentos efetuados a pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens ou pela prestação de serviços pelos órgãos da administração pública federal, julgue o item a seguir.No pagamento de aluguel de imóvel efetuado a entidade aberta de previdência complementar sem fins lucrativos, não haverá retenção em relação ao IR, cabendo, entretanto, a retenção e o recolhimento da CSLL, da COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Retenção de Tributos na Fonte – IN RFB 1234/2012

Gabarito: ✅ CERTO. De acordo com a Instrução Normativa RFB nº 1234/2012, nos pagamentos de aluguel de imóvel efetuados a entidades abertas de previdência complementar sem fins lucrativos, há dispensa de retenção do Imposto de Renda (IR), permanecendo a obrigatoriedade de retenção da CSLL, da COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP. O enunciado reproduz fielmente essa previsão normativa.

A regra geral do art. 64 da Lei nº 9.430/1996 (com as alterações introduzidas pela Lei que instituiu o IBS, CBS e Imposto Seletivo) determina a retenção de IR e CSLL sobre pagamentos a pessoas jurídicas pela Administração Pública Federal. Contudo, a IN RFB 1234/2012 estabelece exceções específicas para determinadas entidades, como as mencionadas, afastando a retenção do IR, mas mantendo as contribuições sociais.

Portanto, a afirmativa está correta.

Gabarito: ✅ CERTO.

MNEMÔNICO
PLAR
PPrevisãoLLançamentoAArrecadaçãoRRecolhimento
Estágios da Receita Pública (Contabilidade Pública / AFO)

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