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Questão de Contabilidade Pública — Demonstrações Contábeis — CESPE / CEBRASPE 2025

Contabilidade PúblicaDemonstrações Contábeis
Código
ce203300
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
FUB
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Contador
Acerca das demonstrações de fluxos de caixa, das políticas contábeis e das demais demonstrações contábeis, julgue o próximo item, à luz das NBC TSP pertinentes.Em observância ao princípio da anualidade e da rigidez legal, que rege as regras orçamentárias, os orçamentos plurianuais adotados por entidades do setor público não admitem a transferência, de um exercício para outro, de dotações não utilizadas.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Orçamentos Plurianuais e Transferência de Dotações

Gabarito: ❌ ERRADO.

O item afirma que, em observância ao princípio da anualidade e da rigidez legal, os orçamentos plurianuais não admitem transferência de dotações não utilizadas entre exercícios. Essa afirmação é contrariada pela NBC TSP 13, item 37, que admite expressamente que, em alguns casos, essa transferência é permitida. Portanto, a assertiva é falsa.

NBC-TSP-13-37

"Algumas entidades do setor público podem ter a opção de aprovar e publicar orçamentos plurianuais em vez dos orçamentos anuais. Em regra, os orçamentos plurianuais abrangem uma série de orçamentos anuais ou metas orçamentárias anuais. O orçamento aprovado para cada período anual reflete a aplicação das políticas orçamentárias associadas ao orçamento plurianual para aquele período específico. Em alguns casos, o orçamento plurianual permite a transferência de dotações não utilizadas em determinado ano para períodos subsequentes."

A banca cobra o conhecimento literal da norma. A generalização feita no item ignora a possibilidade de exceção prevista na própria NBC TSP. Logo, o item está errado.

  1. 1Série de orçamentos anuais
  2. 2Regra: dotações não transferidas
  3. 3Exceção: transferência permitida
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❌ ERRADO.

Link permanente: /questoes/ce203300