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Questão de Contabilidade Pública — Ingressos e Dispêndios Públicos — CESPE / CEBRASPE 2025

Contabilidade PúblicaIngressos e Dispêndios Públicos
Código
ce203310
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
FUB
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Contador
Julgue o próximo item, que versa sobre o tratamento contábil dos restos a pagar e das despesas de exercícios anteriores.Para que uma obrigação de pagamento das despesas com exercícios anteriores seja reconhecida pela autoridade competente, é necessário que se tenha a importância exata a pagar.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Despesas de Exercícios Anteriores — Reconhecimento da Obrigação

Gabarito: ✅ Certo. Para reconhecer a obrigação de pagamento de despesas de exercícios anteriores (DEA), é necessário que se tenha a importância exata a pagar, conforme o art. 63, §2º, II da Lei 4.320/1964, que exige a apuração da "importância exata a pagar" na fase de liquidação da despesa. Embora o MCASP indique elementos mínimos (identificação do credor, descrição e data de vencimento), o valor certo é condição inerente ao reconhecimento da obrigação.

A banca explora o conhecimento sobre o procedimento de DEA. O candidato pode confundir com a ideia de que basta estimativa, mas a legislação exige exatidão para o pagamento.

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