Questão de Contabilidade Pública — Ingressos e Dispêndios Públicos — CESPE / CEBRASPE 2025
Contabilidade Pública›Ingressos e Dispêndios Públicos
Código
ce203311
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
FUB
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Contador
Julgue o próximo item, que versa sobre o tratamento contábil dos restos a pagar e das despesas de exercícios anteriores.O reconhecimento da obrigação de pagamento das despesas com exercícios anteriores deve ser realizado pela autoridade competente para empenhar a despesa.
CCerto
EErrado
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GabaritoC — Certo
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Despesas de Exercícios Anteriores
Gabarito: ✅ Certo. O reconhecimento da obrigação de pagamento das despesas de exercícios anteriores (DEA) deve ser realizado pela autoridade competente para empenhar a despesa, conforme o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) e a Lei nº 4.320/1964.
A Lei nº 4.320/1964, em seu art. 58, define o empenho como o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado a obrigação de pagamento. As DEA, embora reconhecidas após o exercício financeiro, seguem a mesma lógica: a autoridade que teria competência para empenhar a despesa no momento oportuno é a mesma que deve reconhecer a obrigação posteriormente. O MCASP determina que esse reconhecimento ocorra em procedimento administrativo específico, sendo necessária a identificação do credor, descrição do bem/serviço e data de vencimento, elementos que também são exigidos para o empenho regular. Portanto, a afirmação está correta.
PEGA ESSA DICA!
Associa a competência para reconhecimento de DEA à mesma autoridade que realiza o empenho, o que reforça a unicidade do ato autorizativo da despesa pública.