Questão de Legislação Federal — Lei Complementar nº 116 de 2003 - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN — CESPE / CEBRASPE 2025
Legislação Federal›Lei Complementar nº 116 de 2003 - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN
Código
ce203348
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
FUB
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Contador
Com base na Lei Complementar n.º 116/2003, julgue o item subsequente, observando, no que couber, a jurisprudência do STF.A base de cálculo do ISS é o valor do serviço e, atualmente, a legislação estabelece apenas o patamar da alíquota máxima, que, no caso, corresponde a 5%, não havendo patamar mínimo do imposto.
CCerto
EErrado
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoE — Errado
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
ISS – Alíquotas Máxima e Mínima
❌ ERRADO. A afirmação está incorreta porque, embora a base de cálculo do ISS seja o preço do serviço (LC 116/2003, art. 7º) e a alíquota máxima seja de 5%, a legislação também fixa uma alíquota mínima de 2%, conforme exigido pela Constituição Federal (art. 156, § 3º, I) e previsto na LC 116/2003 (art. 8º-A). O enunciado, ao negar a existência de patamar mínimo, contraria a lei vigente.
A banca testa o conhecimento de que a LC 116/2003, após alterações (notadamente pela LC 157/2016), estabelece uma alíquota mínima de 2% para a maioria dos serviços, ressalvadas exceções. A Constituição já determinava que cabe à lei complementar fixar tanto as alíquotas máximas quanto as mínimas.
Art. 156, §3CF/88
“cabe à lei complementar:
I – fixar as suas alíquotas máximas e mínimas;”
Art. 8LC-116-2003
“As alíquotas máximas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza são as seguintes: … II – demais serviços, 5% (cinco por cento).”
A parte correta da afirmativa – “a base de cálculo do ISS é o valor do serviço” – está em linha com o art. 7º da LC 116/2003. Contudo, o erro está na inexistência de alíquota mínima. A alíquota mínima geral é de 2%, nos termos do art. 8º-A da mesma lei complementar. Portanto, a conclusão do enunciado é falsa.
ISS (LC 116/2003): Base de cálculo (Preço do serviço (art. 7º)); Alíquota máxima (5% (art. 8º, II)); Alíquota mínima (2% (art. 8º-A), Exceções (ex.: planos de saúde)); Fundamento constitucional (CF/88, art. 156, §3º, I, LC fixa máximo e mínimo)
NÃO CAIA NESSA!
Lembre-se de que a CF/88 exige lei complementar para fixar ambos os limites (máximo e mínimo). No ISS, o mínimo é de 2% (exceto para serviços sujeitos a alíquotas específicas, como os relacionados a planos de saúde). Não caia na armadilha de achar que só existe teto; o piso é igualmente obrigatório.