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Questão de Legislação Federal — Portaria SGP/SEDGG/ME nº 10.360 de 2022 > Orientação aos Órgãos e Entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal - Sipec — CESPE / CEBRASPE 2025

Legislação FederalPortaria SGP/SEDGG/ME nº 10.360 de 2022 > Orientação aos Órgãos e Entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal - Sipec
Código
ce203454
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
FUB
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Engenheiro - Área: Produção
Julgue o item subsequente, considerando que a concessão de acesso ao Sistema de Dimensionamento de Pessoas (SISDIP) é realizada exclusivamente pelo órgão central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal (SIPEC).Considere que dois órgãos tenham peticionado acesso ao SISDIP: o órgão A tenha peticionado em 20/6/2025, com indicativo de urgência, devido a reestruturação recente, e indicativo de prioridade estratégica no termo de compromisso; o órgão B tenha peticionado em 2/6/2025, sem indicativo de urgência ou prioridade. Nesse caso, o pedido do órgão A deverá ser atendido primeiro, pois a necessidade estratégica é uma das hipóteses de atendimento prioritário.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

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Concessão de acesso ao SISDIP – Prioridade de Atendimento

❌ ERRADO. A afirmação está incorreta porque, nos termos da Portaria SGP/SEDGG/ME nº 10.360/2022 (que rege o acesso ao SISDIP), a ordem de atendimento dos pedidos de acesso é definida pela data de protocolo, e não pela alegação de urgência ou prioridade estratégica. O órgão B, que protocolou o pedido em 2/6/2025, tem precedência sobre o órgão A, que protocolou em 20/6/2025, independentemente dos indicativos de urgência ou prioridade estratégica. A hipótese de "necessidade estratégica" não consta como exceção para alterar a ordem cronológica.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta induzir o candidato a acreditar que a urgência ou a prioridade estratégica são suficientes para inverter a ordem de protocolo. No entanto, a regra do SISDIP é clara: a prioridade é pela ordem de chegada do pedido, salvo hipóteses excepcionais previstas expressamente na portaria, que não se aplicam ao caso.

  1. 1Data de protocolo define prioridade
  2. 2Órgão B: 2/6/2025
  3. 3Órgão A: 20/6/2025
  4. 4[-] Urgência/prioridade estratégica não altera ordem
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✅ CERTO ou ❌ ERRADO: ❌ ERRADO (gabarito oficial: E).

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