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Questão de Legislação Federal — Portaria SGP/SEDGG/ME nº 10.360 de 2022 > Orientação aos Órgãos e Entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal - Sipec — CESPE / CEBRASPE 2025

Legislação FederalPortaria SGP/SEDGG/ME nº 10.360 de 2022 > Orientação aos Órgãos e Entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal - Sipec
Código
ce203456
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
FUB
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Engenheiro - Área: Produção
Julgue o item subsequente, considerando que a concessão de acesso ao Sistema de Dimensionamento de Pessoas (SISDIP) é realizada exclusivamente pelo órgão central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal (SIPEC).A existência de recomendação de órgão de controle ou decisão judicial para a realização do DFT em determinado órgão pode ser incluída na solicitação de acesso ao SISDIP.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Portaria SGP/SEDGG/ME nº 10.360/2022 – Acesso ao SISDIP

✅ CERTO. A afirmação está correta. A Portaria SGP/SEDGG/ME nº 10.360/2022, que regulamenta o acesso ao Sistema de Dimensionamento de Pessoas (SISDIP), admite que a solicitação de acesso inclua como fundamento a existência de recomendação de órgão de controle ou decisão judicial para a realização do Dimensionamento da Força de Trabalho (DFT). O acesso ao SISDIP é concedido exclusivamente pelo órgão central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal (SIPEC), mas a solicitação deve ser instruída com documentos que comprovem a necessidade do acesso. Entre esses documentos, podem constar recomendações de órgãos de controle (como TCU, CGU) e decisões judiciais que determinem a realização do DFT. Assim, a assertiva está em consonância com o disposto na portaria.

Gabarito: Certo.

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