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Questão de Legislação Federal — Lei 8.313 de 1991 - Programa Nacional de Apoio à Cultura - Pronac - Lei de incentivo à cultura — CESPE / CEBRASPE 2025

Legislação FederalLei 8.313 de 1991 - Programa Nacional de Apoio à Cultura - Pronac - Lei de incentivo à cultura
Código
ce203663
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
FUB
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Produtor Cultural
Julgue o item subsequente, com base na Lei Federal de Incentivo à Cultura, que institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (PRONAC).A referida lei autoriza a constituição de fundos de investimento cultural e artístico sob a forma de condomínio, sem personalidade jurídica, caracterizado pela comunhão de recursos destinados à aplicação em projetos culturais e artísticos.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Lei 8.313/1991 – Fundos de Investimento Cultural e Artístico

✅ CERTO. A Lei Federal de Incentivo à Cultura (Lei 8.313/1991), que institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (PRONAC), autoriza expressamente a constituição de fundos de investimento cultural e artístico sob a forma de condomínio, sem personalidade jurídica, caracterizados pela comunhão de recursos destinados à aplicação em projetos culturais e artísticos. Essa previsão encontra-se no âmbito dos mecanismos de incentivo fiscal da referida lei.

A afirmativa descreve com precisão as características desses fundos: forma de condomínio, ausência de personalidade jurídica própria e finalidade de investimento em projetos culturais. Portanto, o item está correto.

✅ CERTO.

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