Questão de Legislação Federal — Lei nº 14.835 de 2024 - Institui o marco regulatório do Sistema Nacional de Cultura (SNC) — CESPE / CEBRASPE 2025
Legislação Federal›Lei nº 14.835 de 2024 - Institui o marco regulatório do Sistema Nacional de Cultura (SNC)
Código
ce203665
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
FUB
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Produtor Cultural
Considerando que o Sistema Nacional de Cultura (SNC) foi instituído pela Constituição Federal e regulamentado pela Lei Federal n.º 14.835/2024, julgue o item a seguir.As políticas públicas de cultura visam promover prioritariamente o direito às garantias de trabalho relacionadas às atividades do setor artístico e cultural.
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Sistema Nacional de Cultura – Objetivo das Políticas Públicas
❌ ERRADO. A afirmação está incorreta. O Sistema Nacional de Cultura (SNC), instituído pela CF/88 e regulamentado pela Lei 14.835/2024, tem por objetivo promover o desenvolvimento humano, social e econômico com pleno exercício dos direitos culturais (art. 216-A da CF). Não há previsão de que as políticas públicas de cultura visem prioritariamente garantias de trabalho do setor artístico; esse não é o foco central do SNC.
A banca explora uma confusão entre o objetivo macro do SNC (direitos culturais) e uma finalidade setorial (trabalho artístico). O art. 216-A, caput, é claro:
Art. 216-ACF/88
"O Sistema Nacional de Cultura, organizado em regime de colaboração, de forma descentralizada e participativa, institui um processo de gestão e promoção conjunta de políticas públicas de cultura, democráticas e permanentes, pactuadas entre os entes da Federação e a sociedade, tendo por objetivo promover o desenvolvimento humano, social e econômico com pleno exercício dos direitos culturais."
Além disso, o §1º do mesmo artigo determina que o SNC se fundamenta na política nacional de cultura e em suas diretrizes, estabelecidas no Plano Nacional de Cultura – e não em garantias trabalhistas. Assim, a afirmação do item é falsa.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o núcleo do SNC (direitos culturais) por um aspecto periférico (garantias de trabalho do setor artístico). O candidato pode ser levado a crer que o SNC também visa proteger o trabalho artístico, mas a prioridade constitucional é o exercício dos direitos culturais.