Questão de Legislação Federal — Lei nº 14.835 de 2024 - Institui o marco regulatório do Sistema Nacional de Cultura (SNC) — CESPE / CEBRASPE 2025
Legislação Federal›Lei nº 14.835 de 2024 - Institui o marco regulatório do Sistema Nacional de Cultura (SNC)
Código
ce203666
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
FUB
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Produtor Cultural
Considerando que o Sistema Nacional de Cultura (SNC) foi instituído pela Constituição Federal e regulamentado pela Lei Federal n.º 14.835/2024, julgue o item a seguir.O SNC, organizado de forma centralizada, constitui um processo de gestão e promoção de políticas de cultura controladas pelo Poder Executivo federal, com o objetivo de promover o desenvolvimento cultural, com pleno exercício dos direitos sociais.
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Sistema Nacional de Cultura (SNC) – Características
❌ ERRADO. O SNC é organizado de forma descentralizada e participativa, em regime de colaboração entre os entes federativos e a sociedade, e não de forma centralizada e controlada pelo Poder Executivo federal, conforme o art. 216-A da Constituição Federal.
A afirmação contraria a literalidade do dispositivo constitucional que institui o SNC. Vejamos o texto:
Art. 216-ACF/88
"O Sistema Nacional de Cultura, organizado em regime de colaboração, de forma descentralizada e participativa, institui um processo de gestão e promoção conjunta de políticas públicas de cultura, democráticas e permanentes, pactuadas entre os entes da Federação e a sociedade, tendo por objetivo promover o desenvolvimento humano, social e econômico com pleno exercício dos direitos culturais."
A banca troca os adjetivos "descentralizada" por "centralizada" e "participativa" por "controladas pelo Poder Executivo federal", além de alterar o objetivo de "direitos culturais" para "direitos sociais". Essas mudanças desvirtuam completamente a essência do SNC, que é um sistema colaborativo e descentralizado.
Portanto, o item está ERRADO.
SNC (art. 216-A): Organização (Centralizada (erro da assertiva), Descentralizada, Participativa); Gestão (Controlada pelo Executivo federal (erro), Colaboração entre entes + sociedade); Objetivo (Direitos sociais (erro), Direitos culturais)