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Questão de Legislação Federal — Lei nº 14.835 de 2024 - Institui o marco regulatório do Sistema Nacional de Cultura (SNC) — CESPE / CEBRASPE 2025

Legislação FederalLei nº 14.835 de 2024 - Institui o marco regulatório do Sistema Nacional de Cultura (SNC)
Código
ce203667
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
FUB
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Produtor Cultural
Considerando que o Sistema Nacional de Cultura (SNC) foi instituído pela Constituição Federal e regulamentado pela Lei Federal n.º 14.835/2024, julgue o item a seguir.Os princípios que regem as políticas públicas de cultura incluem a promoção, pelo poder público, da difusão e da comercialização das expressões culturais brasileiras no exterior.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Sistema Nacional de Cultura – Princípios

✅ CERTO. A afirmação está correta. A promoção, pelo poder público, da difusão e da comercialização das expressões culturais brasileiras no exterior é um dos princípios que regem as políticas públicas de cultura no âmbito do Sistema Nacional de Cultura (SNC).

A Constituição Federal, em seu art. 216-A, estabelece que o SNC tem por objetivo "promover o desenvolvimento humano, social e econômico com pleno exercício dos direitos culturais". A difusão internacional das expressões culturais brasileiras é instrumento para alcançar esse objetivo, valorizando a cultura nacional e gerando oportunidades econômicas e de intercâmbio cultural. A Lei nº 14.835/2024, ao regulamentar o SNC, incorpora esse princípio como diretriz das políticas públicas de cultura.

Portanto, o item está certo.

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