Questão de Legislação Federal — Lei nº 14.835 de 2024 - Institui o marco regulatório do Sistema Nacional de Cultura (SNC) — CESPE / CEBRASPE 2025

Sistema Nacional de Cultura – Adesão ao SNC

❌ ERRADO. A afirmativa está incorreta porque as condições para adesão ao Sistema Nacional de Cultura (SNC), previstas na Lei nº 14.835/2024, não correspondem exatamente às três exigências mencionadas. A lei estabelece requisitos adicionais e específicos para cada ente federativo, de modo que o rol apresentado está incompleto ou com informações imprecisas.

A assertiva menciona a formalização da adesão, a criação de comissão bipartite de intergestores no âmbito dos estados e a formalização de plano de trabalho. Entretanto, a Lei nº 14.835/2024 exige, como condições para a adesão, também a instituição de fundo de cultura, a criação de conselho de política cultural e a elaboração de plano de cultura, entre outros. Além disso, a comissão bipartite é um requisito específico para os estados, não se aplicando da mesma forma ao Distrito Federal e aos municípios, que possuem estruturas próprias de pactuação. Portanto, a descrição não reflete fielmente o texto legal.

❌ ERRADO. A afirmativa é falsa conforme o gabarito oficial.