Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.343 de 2010 - Plano Nacional de Cultura — CESPE / CEBRASPE 2025
Legislação Federal›Lei nº 12.343 de 2010 - Plano Nacional de Cultura
Código
ce203670
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
FUB
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Produtor Cultural
Julgue o item que se segue, com base no disposto na Lei Federal n.º 12.343/2010, que institui o Plano Nacional de Cultura e cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais (SNIIC).Para o fortalecimento da gestão das políticas públicas de cultura, as diretrizes da gestão cultural devem ser definidas por meio de conselhos municipais compostos pelo mínimo de 50% de especialistas em políticas culturais indicados pelo poder público para a construção de relatórios periódicos de gestão, que serão avaliados nas instâncias de controle social do Sistema Nacional de Cultura (SNC).
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Lei 12.343/2010 – Plano Nacional de Cultura
❌ ERRADO. A afirmação está incorreta. A Lei n.º 12.343/2010, que institui o Plano Nacional de Cultura (PNC) e cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais (SNIIC), não estabelece que as diretrizes da gestão cultural devam ser definidas por conselhos municipais com a composição descrita (mínimo de 50% de especialistas indicados pelo poder público). Ao contrário, o PNC e o Sistema Nacional de Cultura (SNC) preveem a participação social por meio de conselhos paritários entre poder público e sociedade civil, e as diretrizes são fixadas pelo próprio Plano (decenal) e pelos planos estaduais e municipais, com ampla participação, não exclusivamente por conselhos municipais nesse formato.
A Lei 12.343/2010 determina que o PNC será elaborado com a participação da sociedade, mas não impõe a composição específica de conselhos com 50% de especialistas indicados pelo poder público. A composição dos conselhos de cultura, em geral, segue o princípio da paridade (50% poder público, 50% sociedade civil) e não a exigência de que a metade seja de "especialistas" indicados exclusivamente pelo poder público. Além disso, as diretrizes da gestão cultural não são definidas por conselhos municipais, mas sim com a participação deles, em articulação com as demais instâncias do SNC.
Portanto, a proposição é contrária ao que dispõe a Lei 12.343/2010 e à estrutura do SNC, motivo pelo qual o gabarito é ERRADO.
NÃO CAIA NESSA!
A banca confunde a composição típica dos conselhos de cultura (paritários) com uma regra de maioria de especialistas indicados pelo poder público, que não existe na lei. Além disso, atribui ao conselho municipal a competência de definir as diretrizes, quando na verdade ele participa da elaboração e do controle social, mas as diretrizes são fixadas pelo Plano Nacional de Cultura e pelos planos locais.