Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.343 de 2010 - Plano Nacional de Cultura — CESPE / CEBRASPE 2025
Legislação Federal›Lei nº 12.343 de 2010 - Plano Nacional de Cultura
Código
ce203672
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
FUB
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Produtor Cultural
Julgue o item que se segue, com base no disposto na Lei Federal n.º 12.343/2010, que institui o Plano Nacional de Cultura e cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais (SNIIC).O desenho e a implementação de políticas públicas de cultura restringem-se à relação entre Estado e agentes culturais, considerada a complexidade do campo cultural.
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Plano Nacional de Cultura – Abrangência das Políticas Públicas
❌ ERRADO. A afirmativa está incorreta, pois o desenho e a implementação de políticas públicas de cultura não se restringem à relação entre Estado e agentes culturais. O ordenamento jurídico, especialmente a Constituição Federal (art. 216-A) e a Lei nº 12.343/2010, determina que tais políticas devem ser democráticas, descentralizadas e participativas, envolvendo não apenas o Estado e os agentes culturais, mas também a sociedade como um todo.
A Constituição Federal, ao instituir o Sistema Nacional de Cultura, estabelece claramente o caráter participativo e a pactuação com a sociedade:
Art. 216-A, §1CF/88
“O Sistema Nacional de Cultura fundamenta-se na política nacional de cultura e nas suas diretrizes, estabelecidas no Plano Nacional de Cultura, e rege-se pelos seguintes princípios: […]” (dispositivo que decide)
E o caput do art. 216-A já define:
“O Sistema Nacional de Cultura, organizado em regime de colaboração, de forma descentralizada e participativa, institui um processo de gestão e promoção conjunta de políticas públicas de cultura, democráticas e permanentes, pactuadas entre os entes da Federação e a sociedade […]”
Logo, a participação social é elemento central. A afirmativa, ao restringir a relação a apenas Estado e agentes culturais, contraria frontalmente a gestão democrática e a participação da sociedade previstas no texto constitucional e no Plano Nacional de Cultura.
Políticas públicas de cultura: Abrangência (Estado, Agentes culturais, Sociedade como um todo); Princípios (art. 216-A) (Democráticas, Descentralizadas, Participativas, Pactuadas com a sociedade); Restrição a Estado e agentes culturais
PEGA ESSA DICA!
Em questões sobre política cultural, lembre-se de que a palavra-chave é participação social. O Sistema Nacional de Cultura é descentralizado e envolve a sociedade civil, não apenas o Estado e os agentes culturais.