Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — CESPE / CEBRASPE 2025

Classificação de informações na LAI – Prazo de sigilo

✅ GABARITO: Errado (alternativa E). A afirmação está incorreta porque o prazo máximo de restrição para informações classificadas como secretas é de 15 anos, conforme o art. 24, §1º, II, da Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação). Dessa forma, uma informação classificada como secreta no ano de 2025 teria seu acesso permitido apenas a partir de 2040, e não em 2030.

A banca explora uma confusão comum: o prazo da classificação reservada é de 5 anos, o que levaria à data de 2030, mas a questão trata de informação secreta, cujo prazo é de 15 anos. Fique atento aos prazos específicos de cada grau de sigilo.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que o acesso seria permitido em 2030. O prazo correto para a classificação secreta é de 15 anos a partir da produção da informação, resultando em 2040. A alternativa troca o prazo da classificação secreta pelo prazo da classificação reservada (5 anos).

Alternativa E — ✅ Correta (Gabarito)

O acesso à informação classificada como secreta em 2025 somente será permitido em 2040, conforme o prazo legal de 15 anos. Portanto, a afirmativa do enunciado é errada.

❌ ERRADO.