Questão de Ética na Administração Pública — Atos e sanções na Lei de Improbidade - Lei nº 8.429 de 1992 e no Estatuto dos Servidores Públicos Federais - Lei nº 8.112 de 1990 — CESPE / CEBRASPE 2025

Dever de finalidade pública e legalidade formal

Gabarito: ✅ CERTO. O servidor público tem o dever de abster-se de exercer sua função com finalidade estranha ao interesse público, mesmo que observadas as formalidades legais. Essa obrigação decorre do princípio da moralidade administrativa e do Código de Ética do Servidor Público (Decreto nº 1.171/1994), que veda condutas que, embora formais, desvirtuem a finalidade pública. Não é suficiente cumprir a letra da lei; é necessário que o ato sirva ao interesse público, sob pena de configurar ato de improbidade ou infração ética.

A afirmação está em consonância com o Anexo do Decreto nº 1.171/1994, que estabelece que a função pública deve ser exercida com probidade e finalidade de interesse público, vedando o uso do cargo para fins particulares. Da mesma forma, a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) pune condutas que violem os princípios da administração pública, incluindo o desvio de finalidade, independentemente de haver violação expressa a dispositivo legal (art. 11, antes da reforma, e ainda com exigência de dolo, o dever de abster-se permanece).

✅ CERTO.