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Questão de Direito Constitucional — Ordem Social — CESPE / CEBRASPE 2025

Direito ConstitucionalOrdem Social
Código
ce204006
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
FUB
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Técnico em Assuntos Educacionais
Julgue o item a seguir conforme as disposições da Constituição Federal de 1988 acerca da educação.Constitucionalmente, não se prevê a fixação de conteúdos mínimos para o ensino fundamental.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

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Educação na CF/88 — Conteúdos Mínimos para o Ensino Fundamental

Gabarito: ❌ ERRADO. A afirmação de que "constitucionalmente não se prevê a fixação de conteúdos mínimos para o ensino fundamental" é falsa. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 210, determina expressamente a fixação de tais conteúdos.

Art. 210CF/88

Art. 210 — "Serão fixados conteúdos mínimos para o ensino fundamental, de maneira a assegurar formação básica comum e respeito aos valores culturais e artísticos, nacionais e regionais."

Portanto, a previsão constitucional existe, tornando a assertiva errada.

Gabarito: ❌ ERRADO.

PEGA ESSA DICA!

SoProLiDeReBuTra

Princípios gerais da atividade econômica (art. 170 CF):.

So = Soberania nacional; Pro = Propriedade privada e função social da propriedade; Li = Livre-concorrência; De = Defesa do consumidor e do meio ambiente; Re = Redução das desigualdades regionais e sociais; Bu = Busca do pleno emprego; Tra = Tratamento favorecido para empresas de pequeno porte

— Direito Constitucional — Princípios da Ordem Econômica (art. 170)

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