Analista de Previdência Complementar - Área 11: Contabilidade
Acerca de retenção tributária e obrigações fiscais acessórias, julgue o item a seguir, considerando a legislação pertinente em vigor.A instituição do imposto de importação (II), do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), e da contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) compete, respectivamente, à esfera municipal, estadual e federal do governo.
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Competência tributária: II, ICMS e CSLL
❌ ERRADO. A afirmação está incorreta porque atribui o Imposto de Importação (II) à esfera municipal, quando na verdade ele é de competência da União. O ICMS é de competência estadual (LC 87/1996, art. 1º) e a CSLL é de competência federal, mas o erro no II já torna a assertiva falsa.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca a competência do Imposto de Importação (que é federal) pela municipal. Fique atento: o II, o IR, o IPI, o IOF, o ITR são federais. O ICMS é estadual. A CSLL é federal. Memorize esses grupos.
Fundamentação:
A competência para instituir o Imposto de Importação é da União, conforme a Constituição Federal (art. 153, I). Já o ICMS é imposto estadual, como expressamente previsto:
Lei Complementar 87/1996:
Art. 1º — "Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior."
A Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) é contribuição federal, de competência da União (art. 195, I, "c", CF).
Portanto, a sequência apresentada (municipal – estadual – federal) está errada, pois o II não é municipal. Logo, a afirmativa é ERRADA.
Tributo
Competência correta
Competência atribuída na questão
II (Imposto de Importação)
Federal
Municipal
ICMS
Estadual
Estadual
CSLL
Federal
Federal
PEGA ESSA DICA!
PERITO DE GRANDES FORTUNAS
Impostos de competência da UNIÃO (art. 153 CF): Produto Industrializado (IPI), Exportação (IE), Renda (IR), Importação (II), Territorial rural (ITR), IOF (Operações Financeiras) e Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF).