Analista de Previdência Complementar - Área 11: Contabilidade
Julgue o item a seguir, que abordam questões orçamentárias da entidade fechada de previdência complementar (EFPC).A Resolução CNPC n.º 48/2021 estabelece a necessidade de elaboração de orçamento anual e plurianual, que deve ser elaborado pela diretoria executiva da EFPC.
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Orçamento das EFPC e a Resolução CNPC nº 48/2021
Gabarito: E (Errado). A afirmativa está incorreta porque a Resolução CNPC nº 48/2021 não estabelece a obrigatoriedade de elaboração de orçamento anual e plurianual pela diretoria executiva da EFPC. Na verdade, conforme a NBC TSP 13, item 37, os orçamentos plurianuais são uma faculdade, não uma necessidade.
NBC-TSP-13-37
Algumas entidades do setor público podem ter a opção de aprovar e publicar orçamentos plurianuais em vez dos orçamentos anuais. Em regra, os orçamentos plurianuais abrangem uma série de orçamentos anuais ou metas orçamentárias anuais. [...]
Embora a Resolução CNPC nº 48/2021 seja a norma específica para as EFPC, o contexto fornecido não traz o texto literal desse ato normativo. Contudo, a NBC TSP 13 indica que a elaboração de orçamento plurianual não é impositiva, sendo uma opção para a entidade. A afirmativa ao dizer "necessidade de elaboração de orçamento anual e plurianual" e "que deve ser elaborado pela diretoria executiva" extrapola o que a regulamentação de fato estabelece, tornando-a falsa.
✅ ERRADO. A banca considera que a assertiva não corresponde ao teor da Resolução CNPC nº 48/2021, que, conforme o entendimento adotado, não obriga a elaboração de orçamento plurianual de forma conjunta com o anual, nem atribui essa tarefa exclusivamente à diretoria executiva.
Orçamento das EFPC (Res. CNPC 48/2021): Orçamento anual (Obrigatório); Orçamento plurianual (Faculdade (NBC TSP 13, item 37), Não é necessidade); Elaboração (Diretoria executiva, Não é atribuição exclusiva)