Questão de Contabilidade Geral — Legislação Tributária na Contabilidade Geral — CESPE / CEBRASPE 2025
Contabilidade Geral›Legislação Tributária na Contabilidade Geral
Código
ce204227
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
FUNPRESP-EXE
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista de Previdência Complementar - Área 11: Contabilidade
Acerca de retenção tributária e obrigações fiscais acessórias, julgue o item a seguir, considerando a legislação pertinente em vigor.As fundações públicas devem apresentar a escrituração contábil fiscal.
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GabaritoE — Errado
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Fundações Públicas e Escrituração Contábil Fiscal
Gabarito: ❌ ERRADO. A afirmação de que "as fundações públicas devem apresentar a escrituração contábil fiscal" é falsa, pois a obrigatoriedade de apresentação da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) depende do regime tributário a que a entidade está submetida e não é uma exigência universal para todas as fundações públicas.
A ECF é uma obrigação acessória do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) exigida das pessoas jurídicas tributadas pelo Lucro Real, Lucro Presumido ou Lucro Arbitrado. As fundações públicas, quando imunes ou isentas de tributos federais (como o IRPJ e a CSLL), não se enquadram nessa obrigatoriedade. A legislação tributária vincula as obrigações acessórias ao fato gerador do tributo principal; logo, se a fundação não é contribuinte, não precisa cumprir a obrigação acessória.
O contexto legal apresentado (art. 341-G, IV, da legislação do IBS/CBS) exemplifica a exigência de entrega de arquivos eletrônicos para contribuintes desses tributos, mas isso não se estende a todas as fundações públicas, que podem não estar sujeitas a tais tributos.
NÃO CAIA NESSA!
A banca emprega a palavra "devem" de forma genérica, sugerindo que a obrigação alcança indiscriminadamente toda fundação pública. O candidato pode ser levado a pensar que, como toda entidade precisa escriturar, a ECF seria obrigatória. No entanto, a ECF é uma obrigação específica para determinados regimes tributários; fundações públicas imunes ou isentas estão dispensadas. O erro está na generalização indevida.
PEGA ESSA DICA!
Para resolver questões sobre obrigações acessórias, lembre-se: a obrigação de entregar declarações e arquivos (como ECF, DCTF, etc.) está diretamente ligada ao regime de tributação da entidade. Verifique se a entidade é contribuinte dos tributos federais (IRPJ, CSLL, PIS, COFINS) e qual o regime (Lucro Real, Presumido, Arbitrado). Se a entidade for imune ou isenta, geralmente está desobrigada.